Lei federal norte-americana que protege as empresas de mídias sociais de responsabilidades sobre o que é postado por usuários pode mudar.

E isso talvez afete a forma como você usa a internet

Por Aldo De Luca | MediaTalks, Londres 

Enquanto a Austrália ensaia o Tech-xit – a saída do país das plataformas tecnológicas, que seriam substituídas por uma rede social pública caso o acordo para pagamento de conteúdo aos veículos de imprensa não chegue a bom termo –, no  Hemisfério Norte as coisas também não andam fáceis para elas. 

Os Estados Unidos apertam o cerco contra a seção 230 do Communications Decency Act, parte de uma lei  que dá às empresas de mídia social a prerrogativa de não serem responsabilizadas pelo conteúdo veiculado, ao contrário dos veículos de imprensa, e lhes permite moderar postagens ofensivas.

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O último capítulo (emocionante) dessa novela por lá foi o depoimento nessa quarta-feira (28/10) dos CEOs de Google, Facebook e Twitter no Senado norte-americano. Eles enfrentaram ataques fulminantes desde a abertura da sessão, quando o senador republicano Roger Wicker, que preside o  Comitê de oComércio, disse que “chegou a hora do passe livre acabar”.

Do outro lado do Atlântico, a União Europeia revisa pela primeira vez em duas décadas as regras da internet e promete para dezembro um projeto de consenso para introduzir uma nova Lei de Serviços Digitais (DSA). Essa regulamentação vai abordar diversos temas, desde controle da desinformação até transparência de anúncios e repressão ao conteúdo ilegal. E lá a trama também anda bem movimentada. 

Mais um escândalo do Google, uma denúncia da Le Point

No mesmo dia em que os líderes das gigantes tecnológicas eram sabatinados, explodiu na França uma revelação bombástica. A revista Le Point publicou um documento sigiloso do Google (sob paywall) descrevendo sua estratégia para “redefinir a narrativa política” em torno da revisão da Lei de Serviços Digitais e remover “restrições irracionais ao modelo de negócios da empresa”. 

As ações incluíam campanhas agressivas contra reguladores, destacando o comissário francês Thierry Breton, que tem sido um dos principais advogados do desmembramento das grandes empresas de tecnologia. A manchete da Le Point demonstra o espanto com a audácia do plano:

“Mas quem pode pensar em se opor a um comissário europeu? Le Point teve acesso a um documento (que o Google não confirmou nem negou) que parece ser uma apresentação destinada a mobilizar as equipes de lobby da empresa sediadas em Bruxelas e Mountain View, aCalifornia. Intitulado DSA 60-Day Plan Update, é acompanhado, na parte inferior da primeira página, pelas palavras Privileged & Need-to-know” (acesso confidencial, apenas aos que precisam saber)”.

Vazamento revela táticas das gigantes 

O documento do Google foi manchete de primeira página na edição de quinta-feira (29/10) do britânico Financial Times, cujos trechos principais foram os seguintes:

O vazamento do documento interno do Google revela as táticas que as grandes empresas de tecnologia empregam nos bastidores para manipular o discurso público e influenciar os legisladores.

Entre outras táticas delineadas no relatório, estavam as de minar a ideia de que a DSA não tem custo para os europeus” e mostrar como a DSA limita o potencial da internet”. O documento também mostra que o Google buscará “mais aliados” em sua luta para influenciar o debate sobre regulamentação em Bruxelas, incluindo a ajuda de plataformas baseadas na Europa, como booking.com.

O Booking.com disse ao FT: Não temos intenção de cooperar com o Google na futura regulamentação da plataforma da UE. Nossos interesses são diametralmente opostos”.

Ao ser confrontado com o documento do Google, o comissário francês Breton disse ao FT: 

Estou surpreso? Na verdade, não”.

Potencial de mudar regulamentação no mundo todo

A revelação do plano de ação do Google na Europa demonstra que a atitude contida dos CEOs diante dos parlamentares em Washington não reflete necessariamente o clima vigente nos bastidores das empresas. 

Isso porque o momento é decisivo. Ainda que a pressão americana esteja sendo inflada por disputas políticas entre republicanos e democratas, uma revisão da seção 230 tem o potencial de gerar mudanças nas regulações de todo o mundo. E de acelerar movimentos semelhantes já em marcha, como no Canadá e no Reino Unido.

Modelos de negócios das gigantes em perigo

Os modelos de negócios das gigantes tecnológicas como Facebook, Twitter e Google podem ser seriamente afetados por mudanças na Seção 230. Desde 1996 ela é a barreira entre as empresas de mídias sociais e as enormes responsabilidades legais que elas teriam que passar a arcar, dependendo das mudanças aprovadas. 

Este vídeo do site C|Net (em inglês) explica bem o que é a lei. 

 

O CEO do Twitter, Jack Dorsey, alertou que esses novos encargos financeiros sufocariam empresas menores e startups, mantendo no mercado apenas as maiores e bem dotadas financeiramente, capazes de absorver as novas despesas. 

Além disso, para diminuir os riscos de responsabilização, as gigantes sinalizam que algumas ferramentas populares podem ser descontinuadas, como os fóruns abertos de discussão e os painéis de comentários. Por isso, os CEOs das três companhias ouvidos no Senado enfatizaram que mudanças na Seção 230 devem ser estudadas para não prejudicar a liberdade de expressão garantida pela lei. 

A preocupação com a liberdade de expressão é compartilhada por instituições como a Fight for the Future, ouvida pela Business Insider: 

“Explodir a Seção 230 seria devastador para os direitos humanos e a liberdade de expressão em todo o mundo. E tornará o monopólio das Big Techs como Facebook e Google ainda mais poderoso. 

Fazer brechas nessa lei abriria as comportas para a censura generalizada da internet e tornaria mais difícil para os sites estabelecerem padrões comunitários de interesse público”, disse o vice-diretor Evan Greer

Embora todos os CEOs tenham se posicionado contrários à revogação da lei, nem todos se mostraram inteiramente refratários a reformas. Mark Zuckerberg, do Facebook, disse que apoiava mudanças que encorajassem uma moderação de conteúdo mais transparente e a penalização de plataformas que facilitem intencionalmente atividades ilegais.

Os argumentos de quem quer mudanças

Os críticos da lei dizem que ela não responsabiliza adequadamente as empresas de mídias sociais por conteúdo prejudicial, permitindo que se omitam da moderação necessária sem sofrerem consequências. 

Outros apontam o fato de que as empresas de tecnologia assumiram o controle dos canais de distribuição de conteúdo produzido por veículos jornalísticos, sugando sua receita de publicidade sem enfrentar nenhum dos riscos associados às responsabilidades legais pela publicação de notícias. 

Durante a audiência no Senado, o Google foi citado como responsável pelo impacto negativo causado a pequenos veículos locais. O CEO Sundar Pichai defendeu a empresa argumentando que tentam ajudar os veículos jornalísticos com várias iniciativas. No Brasil, anunciaram esta semana apoio a dez redações. Bom para elas, mas pouco diante do tamanho do país e da crise enfrentada pela imprensa, de grandes organizações a canais independentes. 

No campo político, levantamento da Business Insider indicou que legisladores, tanto republicanos como democratas, sinalizaram que a lei deveria ser revogada ou reescrita, argumentando que ela isenta as empresas de mídia social da responsabilidade.

 A revogação é mais associada aos republicanos, que apresentam queixas com base em evidências escassas de que as grandes empresas de tecnologia encorajam o preconceito anticonservador e são sistematicamente tendenciosas contra o presidente Trump e seus aliados. Os democratas preferem mudanças para obrigar as plataformas a fazerem mais para conter a disseminação de desinformação e discurso de ódio. 

Estopim foi freio ao compartilhamento de matéria sobre filho de Biden

A pressão por mudanças aumentou depois que o Twitter e o Facebook tomaram medidas para  desacelerar a disseminação de um artigo do New York Post  sobre o filho de Joe Biden, Hunter.  O motivo alegado foi de que as informações foram obtidas por hackeamento. Os republicanos classificaram a iniciativa como censura. 

Durante a sessão no Senado, o republicano Ted Cruz, criticou aos gritos o CEO Dorsey pela decisão do Twitter de bloquear links para a matéria, que circulou há cerca de duas semanas: 

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“Sr. Dorsey, quem diabos o elegeu e o colocou no comando do que a mídia tem permissão para relatar e o que o povo americano tem permissão para ouvir? O New York Post não é apenas um cara qualquer tweetando. O New York Post tem a quarta maior circulação de todos os jornais da América. O New York Post tem mais de 200 anos. O New York Post foi fundado por Alexander Hamilton.”

Embora a discussão sobre o tema seja relevante, os democratas classificaram a convocação da audiência às vésperas da eleição uma retaliação contra as empresas de tecnologia. O senador Brian Schatz, um democrata do Havaí, disse que a sessão foi um espetáculo político dos republicanos. “Temos que chamar isso como é. Uma farsa”, disse ele. “Não vou usar meu tempo para fazer perguntas porque isso é um absurdo”.

Propostas na mesa

Apesar da disputa política, propostas têm sido apresentadas. Levantamento do C|Net destacou algumas das apresentadas até agora: 

Do lado dos republicanos, três senadores liderados por Roger Wicker apresentaram uma proposta em setembro que restringiria o escopo das proteções da Seção 230, permitindo às plataformas apenas a remoção de conteúdo ilegal e postagens de incentivo ao terrorismo e à automutilação. O senador Josh Hawley apresentou vários projetos, entre eles um que permitiria aos americanos processar empresas de tecnologia que censuram o discurso político. 

Entre os democratas, proposta liderada por Anna Eshoo apresentada em outubro removeria as proteções legais sob a Seção 230 se o algoritmo de uma empresa fosse usado para ampliar ou recomendar postagens envolvendo terrorismo internacional ou que prejudiquem os direitos civis. 

Pressão também fora do Congresso

Em maio, Trump assinou uma ordem executiva solicitando que a Seção 230 fosse revisada e atribuiu à Federal Trade Commission a responsabilidade de investigar reclamações de preconceito político decorrentes de decisões de moderação de conteúdo por empresas de mídia social. A Federal Communications Commission planeja avançar com a proposta de regulamentação que reinterpretaria a Seção 230.

Candidatos a presidente concordam com a revogação da lei

Tanto o Presidente Trump como o adversário Biden manifestaram-se pela decisão mais radical: a de revogar a Seção 230. Trump tem postado repetidamente expressando sua posição. Biden disse ao The New York Times em janeiro que aSeção 230 deveria ser revogada.

O que chama a atenção na posição de Trump é que a revogação da Seção 230 e a consequente retirada das proteções legais das empresas de tecnologia as forçaria a praticar uma moderação de conteúdo mais rigorosa. E isso poderia obrigá-las a banir de suas plataformas justamente políticos como Trump, apontado por pesquisa recente da Universidade de Cornell como o campeão da desinformação na imprensa de língua inglesa.


Aldo De Luca,  conselheiro e colaborador do MediaTalks byJ&Cia, é jornalista brasileiro radicado em Londres. Formado em Jornalismo pela UFF (Universidade Federal Fluminense), foi repórter especial do jornal O Globo em 1987 e 1988. Fundou junto com Luciana Gurgel a agência Publicom, que se tornou uma das maiores empresas do setor no Brasil e em 2016 foi adquirida pela WeberShandwick (IPG Group). Além de jornalista,  é engenheiro pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Integra a FPA (UK Foreign Press Association). 

 

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